Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Megorix — website, aplicação web ou aplicação móvel (em conjunto, o “Serviço”) — aceitas estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. O Serviço é operado pela MegaPC Informática e Software, Lda., NIPC 504125931, com sede na Rua Álvaro Teles nº 221, Alburitel, 2490-020 Ourém, Santarém, Portugal.

2. Descrição do serviço

O Megorix é um software de gestão empresarial (ERP) fornecido por subscrição, que inclui módulos como faturação, inventário, recursos humanos, CRM e um construtor de páginas de loja online, entre outros. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado pela tua organização.

3. Contas e responsabilidades do utilizador

• És responsável por manter a confidencialidade da tua palavra-passe e por toda a atividade na tua conta;
• Deves fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada;
• Se representas uma organização, garantes que tens autoridade para a vincular a estes Termos;
• Um administrador da tua organização pode gerir, suspender ou remover contas de utilizadores dentro dessa organização.

4. Subscrições e pagamentos

O acesso a determinados planos e módulos requer uma subscrição paga, processada através da Stripe. As subscrições renovam automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações não afetam o período já pago.

5. Uso aceitável

Ao usar o Serviço, comprometes-te a não:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar aceder a dados de outra organização sem autorização;
• Tentar comprometer a segurança ou disponibilidade da plataforma (ex.: ataques de negação de serviço, exploração de vulnerabilidades);
• Fazer engenharia reversa do software, exceto na medida permitida por lei;
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização escrita.

6. Dados e conteúdo do cliente

Os dados que a tua organização introduz no Megorix continuam a ser propriedade dessa organização. Concedes-nos uma licença limitada para processar esses dados, apenas na medida necessária para prestar o Serviço (armazenamento, cálculo, apresentação, envio de notificações e emails que configures). Podes exportar ou pedir a eliminação dos teus dados a qualquer momento, sujeito a obrigações legais de retenção.

7. Faturação certificada (Portugal)

O módulo de faturação certificada é um programa de faturação produzido pela MegaPC e sujeito a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, e da legislação que a complementa. O número do certificado em vigor é impresso nos documentos emitidos pelo programa. Enquanto não houver certificado atribuído, o programa só emite documentos em séries de formação ou de teste.

Ao utilizar o módulo, a tua organização é responsável por:

• comunicar à AT as séries documentais e registar no programa os respetivos códigos de validação;
• introduzir dados verdadeiros e completos, incluindo os dados da empresa, o NIF e a morada dos clientes, as taxas de IVA, os motivos de isenção e o regime de IVA aplicáveis às suas operações;
• cumprir as obrigações de comunicação à AT, como a submissão do SAF-T (PT) e a comunicação dos documentos de transporte, nos prazos legais;
• conservar os documentos e os dados durante o prazo legal de arquivo, exportando as cópias necessárias antes de terminar a subscrição;
• manter a data e a hora dos equipamentos corretas e ler os avisos que o programa apresenta antes de emitir um documento;
• não alterar, contornar ou desativar os mecanismos de assinatura, numeração, bloqueio e exportação do programa, nem o utilizar para fins fraudulentos.

A MegaPC compromete-se a:

• manter o módulo conforme os requisitos técnicos e legais da faturação certificada, também nas versões posteriores à certificação;
• disponibilizar as atualizações necessárias quando a legislação ou as especificações técnicas da AT mudarem, sempre que razoavelmente possível antes da sua entrada em vigor;
• guardar a chave privada de assinatura exclusivamente na infraestrutura da MegaPC, sem a disponibilizar a terceiros;
• corrigir com prioridade, logo que dela tenha conhecimento, qualquer falha que afete a conformidade fiscal dos documentos.

A determinação do tratamento fiscal de cada operação (taxa de IVA, isenção, regime, tipo de documento) cabe à tua organização e ao seu contabilista certificado. A MegaPC não é responsável por coimas, impostos, juros ou outros encargos resultantes de dados ou escolhas fiscais introduzidos pela tua organização, do incumprimento das obrigações acima, ou da alteração de documentos ou dados por meios exteriores ao programa.

8. Propriedade intelectual

O software, marca, design e conteúdo do Megorix são propriedade da MegaPC. Estes Termos não te concedem qualquer direito de propriedade sobre o software — apenas uma licença de utilização, não exclusiva e não transferível, associada à subscrição ativa.

9. Disponibilidade e alterações ao serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenção planeada, e podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio razoável sempre que a alteração seja material.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a MegaPC não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso do Serviço. A nossa responsabilidade total perante ti, por qualquer motivo relacionado com o Serviço, está limitada ao valor pago pela tua organização nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave.

11. Rescisão

Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, falta de pagamento, ou por decisão de encerrar o Serviço, com aviso prévio razoável exceto em casos de violação grave ou risco de segurança.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email ou através de aviso na aplicação, com a data de “última atualização” revista no topo desta página. A utilização continuada do Serviço após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca da sede da MegaPC, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].